ABSTRACT
Objetivo: O artigo apresenta quais foram os reflexos jurídicos decorrentes dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico, previstos na Lei nº 13.243/2016, no fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde. Metodologia: Pesquisa exploratória descritiva, com base documental e bibliográfica, utilizando dados primários disponibilizados no banco de dados do Ministério da Saúde e secundários apresentados em artigos. Resultados: Os estímulos previstos na Lei nº 13.243/2016 refletiram de forma positiva no fomento do Complexo. Conclusão: As disposições da Lei nº 13.243/2016 exerceram influência positiva no fomento do setor produtivo da saúde, a partir da flexibilização na contratação, na formalização de parcerias com o setor produtivo da saúde, bem como, a alocação de recursos para desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica são aspectos relevantes para o fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde.
Objective: The article presents the legal consequences of stimulating technological development, provided for in Law 13,243 / 2016, in the promotion of the Economic Industrial Health Complex. Methodology: Research descriptive exploratory, based on documentary and bibliographical, using primary data made available in the database of the Ministry of Health and secondary presented in articles. Results: The incentives provided for in Law 13243/2016 reflected positively in the development of the Complex. Conclusion: The provisions of Law No. 13243/2016 have had a positive influence on the promotion of the health productive sector, through flexibilization in contracting, in the formalization of partnerships with the productive sector of health, as well as the allocation of resources for the development of technology or technological innovation are relevant aspects for the promotion of the Economic Industrial Health Complex
El artículo presenta cuáles fueron los reflejos jurídicos derivados de los estímulos al desarrollo tecnológico, previstos en la Ley nº 13.243 / 2016, en el fomento del Complejo Económico Industrial de la Salud. Metodología: Investigación exploratoria descriptiva, con base documental y bibliográfica, utilizando datos primarios disponibilizados en el banco de datos del Ministerio de Salud y secundarios presentados en artículos. Resultados: Los estímulos previstos en la Ley nº 13.243 / 2016 reflejaron de forma positiva en el fomento del Complejo. Conclusión: Las disposiciones de la Ley nº 13.243 / 2016, ejercieron una influencia positiva en el fomento del sector productivo de la salud, a partir de la flexibilización en la contratación, en la formalización de alianzas con el sector productivo de la salud, así como la asignación de recursos para desarrollo de tecnología o innovación tecnológica son aspectos relevantes para el fomento del Complejo Económico Industrial de la Salud.
Subject(s)
Humans , Jurisprudence/analysis , Legislation as Topic , National Science, Technology and Innovation Policy , Technological Development/legislation & jurisprudenceABSTRACT
Resumo O impressionante desenvolvimento biotecnológico, sobretudo nas duas últimas décadas, tem propiciado e exigido a revisão de institutos clássicos do direito. A necessidade de se estudar diversas questões jurídicas derivadas dos avanços tecnológicos vinculados à medicina e à biotecnologia, com especial referência ao corpo e à dignidade humana, deu origem ao que se denominou biodireito (do inglês, biolaw). O debate proposto neste trabalho, a partir da revisão crítica da literatura, é analisar se o biodireito pode ser tratado como novo e autônomo ramo do direito, intermediador dos novos conflitos; ou se basta ao direito reconhecer relações sociais emergentes à luz de seus ramos tradicionais e tratá-las a partir das exigências puramente bioéticas e jurídicas.
Abstract The impressive development of biotechnology, especially in the last two decades, has allowed and even required the revision of classic law institutes. The need to study various legal issues arising from technological advances related to medicine and biotechnology, with special reference to the body and human dignity, gave rise to what came to be known as Biolaw. The debate proposed in this paper, based on the literature review, is to analyze if Biolaw can be treated as a new and autonomous branch of law, as a mediator of new conflicts; or if it suffices for the legal system to recognize emerging social relations in light of its traditional branches and deal with them based on purely ethical and legal requirements.
Resumen El impresionante desarrollo de la biotecnología, especialmente en las dos últimas décadas, ha posibilitado y exigido una revisión de los establecimientos clásicos de Derecho. La necesidad de estudiar diversas cuestiones jurídicas derivadas de los avances tecnológicos relacionados con la Medicina y la Biotecnología, con especial referencia al cuerpo y a la dignidad humana, dio lugar a lo que se denominó Bioderecho (del inglés, biolaw). El debate propuesto en este trabajo, a partir de la revisión crítica de la literatura, es analizar si el Bioderecho puede ser tratado como una nueva y autónoma rama del Derecho, mediador de nuevos conflictos; o, si es suficiente con que el Derecho reconozca las relaciones sociales emergentes a la luz de sus ramas tradicionales y las aborde a partir de las exigencias puramente bioéticas y jurídicas.
Subject(s)
Bioethics , Biotechnology , Technological Development/legislation & jurisprudence , Scientific Domains , Legislation as Topic , MedicineABSTRACT
A Lei de Inovação foi uma iniciativa governamental para a criação de um ambiente propício à inovação no Brasil. Suas regras impactaram definitivamente o mapa de inserção das instituições acadêmicas e científicas nacionais (instituições científicas e tecnológicas - ICT) nesse processo. Entre suas estratégias, induziu a adequação organizacional das ICT, tornando obrigatória a implantação de núcleos de inovação tecnológica(NIT). Adicionalmente, o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, recentemente sancionado,pode representar um divisor de águas para a atuação das ICT brasileiras, aumentando seu protagonismo.Considerando a importância do papel desempenhado pelos NIT nessa área e a complexidade inerente à sua estruturação e atuação, o estudo que fundamenta o presente artigo se debruçou sobre o caso do NIT da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). E, ao identificar estratégias de implantação e resultados observados,as autoras mapearam os principais desafios e orientações, procurando oportunizar uma reflexão capaz de contribuir para a implementação e consolidação de NIT nas ICT brasileiras.
The Lei de Inovação (Innovation Law) represented a governmental initiative to create an enabling environment for innovation in Brazil. Its rules affected definitively the insertion map of national academic and scientific institutions (ICT of Portuguese instituições científicas e tecnológicas) in this process. Among its strategies, it sought to induce the organizational adjustment of the ICT, requiring the establishment of technology transfer offices (NIT, of Portuguese núcleos de inovação tecnológica). Furthermore, the new Legal Framework for Science, Technology and Innovation, recently sanctioned, may represent a gamechanger in the Brazilian ICT performance, increasing their protagonism. Given the importance of the NIT in this area, as well the inherent complexity of its structuring process and the operation of these offices, this article presents a study that looks into the case of the NIT at the Oswaldo Cruz Foundation, knownas Fiocruz. Based on the identification of the strategies for implementing that NIT and their results, we mapped out the main challenges and guidelines, so that providing a reflection able to contribute to the implementation and consolidation of the NIT at Brazilian ICT.
A Lei de Inovação (Ley de Innovación) representa una iniciativa del gobierno de crear un entorno propiciopara la innovación en Brasil. Sus reglas afectaron definitivamente el mapa de inserción de las institucionesacadémicas y científicas nacionales (ICT del portugués instituciones científicas y tecnológicas) en esteproceso. Entre sus estrategias, ella ha inducido la adecuación organizativa de las ICT, tornando obligatoria laimplantación de unidades de innovación tecnológica (NIT, del portugués núcleos de inovação tecnológica).Además, el nuevo Marco Legal de la Ciencia, Tecnología y Innovación, recientemente promulgado, puederepresentar un punto de inflexión para el desempeño de las ICT de Brasil, aumentando su protagonismo.Teniendo en cuenta el importante papel que desempeñan las NIT en esta área y la complejidad de suestructura y funcionamiento, este artículo presenta un estudio que se ha centrado en el caso de la NIT de laFundación Oswaldo Cruz (Fiocruz). Además, identificando las estrategias de implantación y los resultadosobservados, el artículo expone los desafíos y orientaciones esenciales, con el objetivo de propiciar unareflexión capaz de contribuir a la aplicación y consolidación de NIT en las ICT brasileñas.
Subject(s)
Humans , Technological Development/legislation & jurisprudence , Governmental Research Institutes , Intellectual Property , Patents as Topic , Brazil , Health Sciences, Technology, and Innovation Management , Technology TransferABSTRACT
Este artigo aprofunda a discussão sobre as políticas de gestão da inovação no Brasil, a partir da avaliação da consistência da Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004) e do decreto de regulamentação (Decreto 5.563, de 13 de outubro de 2005). Essas normas legais estabelecem medidas de incentivo à inovação científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país. Com base na avaliação da experiência de alguns países bem-sucedidos na implementação de políticas industriais e tecnológicas, ficou evidenciado que a aprovação e a regulamentação da lei de inovação, apesar de suas deficiências, representa um ponto importante para fomentar a construção de um modelo de desenvolvimento tecnológico autônomo no Brasil.